O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) opinou pela aprovação com ressalvas das contas anuais do Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2025. O parecer, assinado pelo procurador-geral de Contas, é parte do processo em andamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE), sob relatoria do conselheiro Luis Alberto Meneses.
O MPC destaca a importância de que a apreciação das contas não se restrinja a números e percentuais, mas que também considere os resultados das políticas públicas oferecidas à população. Para tanto, o parecer contém seis ressalvas e 24 recomendações a serem observadas pelo governo.
O documento revela que, apesar de ter cumprido os limites constitucionais em diversas áreas, o Estado apresentou uma considerável retração fiscal, com a redução do resultado primário em relação ao ano anterior. A análise dos dados financeiros tem relevância direta no planejamento e execução das políticas públicas voltadas à sociedade.
Limites constitucionais atendidos
O Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE) emitiu um parecer favorável, com ressalvas, às contas do Governo do Estado para o exercício financeiro de 2025, sob a gestão do governador Fábio Mitidieri. O documento foi protocolado no Tribunal de Contas do Estado (TCE), que ainda avaliará as contas. O MPC-SE destaca que o estado cumpriu os limites constitucionais, destinando 25,12% da receita à manutenção e desenvolvimento do ensino e 16,75% em ações e serviços públicos de saúde.
Além disso, as despesas com pessoal do Poder Executivo ficaram em 41,23% da receita corrente líquida, com investimentos que somaram R$ 1,32 bilhão. Apesar dessas conformidades, o MPC-SE apontou uma retração significativa nos resultados fiscais, com o resultado primário caindo de R$ 1,68 bilhão em 2024 para R$ 278,9 milhões em 2025.
Regime Fiscal e suas implicações
O parecer também discute o Regime Fiscal Socialmente Responsável, estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 397/2023. Esse regime monitoriza a relação entre despesas e receitas para preservar a capacidade de investimento do estado. O MPC-SE alerta que, ao atingir 90% dessa relação, medidas de alerta devem ser implementadas, enquanto valores superiores a 95% resultam em restrições automáticas.
A prestação de contas do ano de 2025 não incluiu a apuração quadrimestral prevista na legislação, e o cálculo do MPC-SE indica uma relação próxima de 91,8%, o que sugere um possível estado de alerta. O órgão recomenda que a publicação de relatórios seguidos da gestão fiscal seja realizada de maneira regular para assegurar a transparência.
Transparência e renúncias de receita
O pagamento de renúncias de receita, especialmente em relação ao ICMS, foi destacado no parecer. A Lei de Diretrizes Orçamentárias projetou renúncias de R$ 1,228 bilhão para 2025, mas as contas não registraram o montante efetivamente utilizado nem os resultados correspondentes. O MPC-SE enfatiza que os gastos tributários devem ser monitorados de forma similar às despesas diretas.
O parecer sugere a criação de uma seção específica no Portal da Transparência, onde deve constar o valor, beneficiário, metas e resultados de cada benefício tributário concedido, conforme exige a Lei Complementar nº 224/2025.
Dívida pública e sua evolução
A dívida pública do estado foi considerada confortável, com uma dívida consolidada líquida representando 7,04% da receita corrente líquida. No entanto, o MPC-SE observa que a redução do estoque deve-se à diminuição dos precatórios e que, ao mesmo tempo, houve um aumento de 27,89% na dívida externa. O serviço da dívida atingiu R$ 950,1 milhões, devido à reestruturação com recursos do Banco Mundial.
Diante das operações de financiamento e a exposição cambial, o MPC-SE ressalta a necessidade de transparência quanto à destinação dos recursos e sugere que informações detalhadas sobre a execução financeira e resultados de cada operação sejam disponibilizadas nos portais oficiais.
Avaliação das políticas públicas
O MPC-SE expressou preocupações quanto à eficácia na avaliação das políticas públicas. A reincidência de programas com desempenho insuficiente no PPA 2024-2027 demonstrou a necessidade de um sistema de controle interno eficiente, que permanece com índice de 0% de implantação em 2025. A falta de aprovação do projeto de lei que cria a carreira de analista de controle interno é uma barreira adicional.
O parecer apontou para a urgência em formalizar uma unidade técnica de avaliação para considerar os resultados das políticas na elaboração do próximo PPA, da LDO e da LOA.
Desempenho em saúde, educação e segurança
Na área da saúde, a taxa de mortalidade infantil foi de 15,3 por mil nascidos vivos, superando a meta de 13,9. Além disso, as metas de cofinanciamento da atenção primária à saúde não foram cumpridas, e houve uma lacuna nos serviços de acolhimento psicológico para crianças e adolescentes. As recomendações incluem a estruturação de um serviço de referência em saúde mental.
No campo da educação, o Plano Estadual de Educação não cumpriu a maioria das metas estabelecidas. A valorização dos profissionais do magistério permanece pendente de ações que garantam a conformidade com as decisões do Supremo Tribunal Federal.
Por fim, a segurança pública mostrou uma redução no número de homicídios dolosos, mas as taxas de feminicídio e os ataques a grupos vulneráveis aumentaram. A intersetorialidade das ações de prevenções é recomendada para proteger esses grupos.
