Na 35ª Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), realizada no dia 29 de outubro de 2026, foram apreciados 38 processos e três medidas cautelares.
A sessão foi conduzida pela conselheira Maria Angélica Guimarães Marinho e contou com a participação de outros conselheiros e do procurador-geral Eduardo Santos Rollemberg Côrtes.
Entre os assuntos abordados estão contas anuais de governos e fundos públicos, além de denúncias e representações relevantes para a gestão pública.
Medidas cautelares em Aracaju
Na 35ª Sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), realizada em 29 de outubro, foram julgados 38 processos e três medidas cautelares. A conselheira Susana Azevedo presidiu a sessão, onde se apreciaram diversas matérias, como contas anuais de governos e denúncias.
A primeira medida cautelar imposta pelo TCE/SE obriga a Secretaria Municipal da Infraestrutura de Aracaju (Seminfra) e outras entidades a suspenderem o uso do Relatório Ambiental Simplificado (RAS) para licenciamento de obras na Zona de Expansão de Aracaju. A sanção foi baseada em deficiências técnicas apontadas pela Coordenadoria de Engenharia do Tribunal. A medida inclui a proibição de qualquer avanço físico nas obras até que as falhas sejam corrigidas e um cronograma de melhorias seja apresentado em 30 dias.
A segunda cautelar, também determinada pela conselheira Susana Azevedo, suspendeu um item do Pregão Eletrônico nº 07/2026-SRP em Tomar do Geru/SE, que abordava serviços de saúde, por denúncias sobre a exclusividade do item a pequenas empresas sem comprovação de competitividade suficiente.
Análise de processos de contas anuais
No que diz respeito aos processos de contas anuais, o conselheiro Luiz Augusto Carvalho Ribeiro seguiu o voto do relator pela irregularidade das contas do Fundo Municipal de Saúde de Canindé do São Francisco do exercício de 2023, multando-o em R$ 10 mil.
Além disso, foi mantida a multa referente às contas da Prefeitura de Itabaiana por meio de um recurso de reconsideração. Em contraste, as contas da Prefeitura de Boquim foram aprovadas com ressalvas e recomendações, destacando a variedade de resultados conforme a gestão fiscal.
Outras contas, como as do Banco do Estado de Sergipe e da Procuradoria-Geral do Município de Aracaju, também foram consideradas regulares. Porém, as contas da Superintendência de Transporte e da Câmara de Carmópolis foram consideradas irregulares, resultando em mais multas.
Por fim, a conselheira Susana Azevedo aprovou com ressalvas as contas do Fundo Municipal de Saúde de Itabaianinha e do Fundo Municipal de Assistência Social de Poço Verde, revelando a contínua vigilância do TCE/SE sobre a utilização adequada dos recursos públicos.
Apreciação de denúncias e representações
O TCE/SE também tratou de diversas denúncias e representações. A representação contra a Câmara Municipal de Simão Dias foi arquivada, assim como a denúncia contra a Secretaria de Estado da Educação. O conselheiro José Carlos Felizola apresentou e autuou novas denúncias contra prefeituras e entidades relacionadas, ressaltando a necessidade de manutenção da integridade dos processos administrativos.
A atuação do TCE/SE durante esta sessão evidencia seu papel fundamental na fiscalização das contas públicas e na promoção da transparência na gestão de recursos no Estado de Sergipe.
